Direitos Autorais

O direito autoral é um conjunto de prerrogativas jurídicas que tem como objetivo proteger os direitos do autor de um determinado conteúdo. Dessa forma, a criação de qualquer pessoa é segurada, judicialmente, no âmbito do direito patrimonial da obra intelectual.

A lei de direitos autorais possibilita ao autor o direito à proteção de suas obras, à obtenção dos créditos pela criação, à não alteração das obras sem a devida autorização e à remuneração pelo uso de sua obra.

Esses direitos são assegurados pela Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98, que determina que o autor é a pessoa física criadora da obra, seja ela literária, artística ou científica, de modo que compete apenas a ele o usufruto da própria obra. Assim como as obras tradicionalmente protegidas pela Lei 9.610/98, o conteúdo publicado na internet também está assegurado. Segundo o artigo 7º da Lei de Direitos Autorais, quaisquer obras “expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” estão protegidas pela legislação. Assim, a Justiça entende que qualquer violação aos direitos autorais e conteúdos publicados na internet está passível das sanções impostas às obras de outros meios. Desse modo, compartilhar qualquer tipo de material sem a autorização ou sem a divulgação dos devidos créditos configura crime contra os direitos autorais, podendo resultar em processo judicial.

É importante destacar que as nossas ilustrações também são protegidas pelas Leis de Direitos autorais e não podem ser reproduzidas nem comercializadas sem a nossa autorização, nem mesmo um único exemplar para uso próprio.